UMA INICIATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Foi, no Diário da República, 1.ª série – n.º 56 de 20 de Março de 2007, publicada uma Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, n.º 8/2007/A com o título «Reforço de Meios de Segurança Pública».

Uma leitura atenta do texto suscitou-nos duas conclusões perfeitamente antagónicas. Em primeiro lugar é de louvar a iniciativa da Assembleia Legislativa, por de forma assumida entrar numa área em que tradicionalmente, até por limitações constitucionais, os órgãos regionais de Poder nunca se envolveram profundamente. Prova-o o facto de Ponta Delgada, o principal foco de insegurança criminal da região, há mais de vinte anos não ter registado qualquer investimento em infra-estruturas. Nesta matéria, o que havia na década de oitenta para fazer face às necessidades securitárias da época continua a ser o que existe para as necessidades actuais. Falamos de Ponta Delgada, mas poderíamos falar, por exemplo, da Ribeira Grande, outro dos centros populacionais que suscita preocupação em matéria de segurança. Esta é uma dura realidade!

A segunda conclusão obtida através da leitura daquela resolução é de que se trata de um documento de conteúdo pobre em termos de fundamentação e pior, confunde conceitos. Bem sabemos que as questões securitárias nunca constituíram uma verdadeira preocupação na região. Por isso nunca a região sentiu a necessidade de patrocinar um estudo nesta matéria.

Nunca a região se interessou pela realização periódica de inquéritos de vitimização e de sentimento de segurança para de forma objectiva caracterizar as preocupações securitárias dos açorianos.

Todas as caracterizações em matéria criminal efectuadas pelos órgãos regionais de Poder têm-se centrado de forma generalista nas enviesadas estatísticas policias vertidas do Relatório de Segurança Interna e em meras opiniões dos relatores.

Curiosamente, nos Açores, em 2006, e que deu origem à citada resolução, assistimos com um atraso de dez anos ao discurso político feito em 1995 e 1996 pelo Engenheiro António Guterres em matéria de segurança. Tal como na altura agora cometeram-se os mesmos erros. Discurso populista, generalista e vazio de fundamentação!

Já dissemos isto vezes sem conta, mas tarda em ganhar eco! –– As questões securitárias assumem, no contexto da estratégia seguida em termos de desenvolvimento regional, uma importância capital. Por isso têm de ser tratadas de forma séria, objectiva e com rigor científico, sem «tiros nos pés», sem constituir um péssimo cartão de visita da região e sem se deixar contaminar por discursos emotivos ou de conveniência.

Vem aí o Relatório de Segurança Interna de 2006 e será conveniente que não se repita a estratégia política do ano passado... Se há vontade de intervir talvez o melhor seja começar-se pela criação do Conselho Regional de Segurança!