SEGURANÇA INTERNA E JUSTIÇA!

Apesar de a reforma da segurança interna ter sido aprovada a 1 de Março de 2007 pelo Governo e prometida a aprovação da nova lei em Junho, pelo próprio Primeiro-Ministro no Parlamento, em Fevereiro, só esta semana o projecto foi discutido em conselho de ministros.

O facto até teria passado quase despercebido não fossem, no final da semana passada, as reacções de diferentes membros do governo sobre uma peça publicada no Diário de Notícias, na qual se fazia referência ao conteúdo de algumas das alterações referidas no projecto de lei que já há algum tempo circulava na internet.

Os que vieram a terreiro apressaram-se a desmentir que fosse intenção do Governo reduzir os poderes do Procurador-Geral da República, da Polícia Judiciária e que houvesse qualquer intenção de politizar a justiça.

Através da comunicação social pudemos constatar que, poucos dias antes de o projecto ser discutido no conselho de ministros, havia membros do governo que o desconheciam, apesar de garantirem que as propostas divulgadas não iriam ser aprovadas. Na realidade, e como se veio a comprovar, o Governo não tinha a intenção de aprovar todas as propostas constantes no projecto de lei. Porém, ficou a dúvida sobre qual o sentido e a coerência desta reforma da segurança interna.

Os que seguem de perto o sector da justiça e da segurança interna, com tantos episódios, com tantos encontros e desencontros, com tantos avanços e recuos, não podem deter outra opinião que não seja uma profunda decepção com o profundo desnorte nesta matérias.

Inicialmente justificado com o esforço de redução da despesa pública e da rentabilização dos meios, parecia claro que o Governo queria redefinir o mapa judicial. Queria também concentrar as forças policiais em dois ramos distintos: um militar, no qual se situava a GNR, e um civil, no qual se aglutinavam as demais forças policiais.

O raciocínio parecia lógico e seguia o modelo que, na Europa, mais adeptos tem amealhado. Todavia, por falta de coragem política, cedendo a influências e a pressões, o que poderiam ser oportunidades de Portugal se reorganizar de modo a melhor responder aos novos desafios e necessidades, não passou de um mar de contradições a garantir a continuidade de modelos ultrapassados.

Embora reunidas as condições para que nesta legislatura se avançasse com as esperadas reformas da Justiça e da Segurança Interna, decorridos dois anos e meio, é notório que «alguém atirou a toalha ao chão». A alteração das férias judiciais não resolveu nada e até o próprio Ministro da Justiça já admitiu rever a medida. A lei das prioridades de investigação criminal não passa de fumaça. As novas leis orgânicas das forças policiais não inovam e quanto às alterações de âmbito penal, pouco se salva...

Como esta semana ficamos apenas a saber o que o Governo não quer em matéria de segurança interna, neste mar de desnorte, resta-nos aguardar pelo novo modelo de organização da investigação criminal, mas, infelizmente, as expectativas, com tudo o que se viu até agora, não são nada boas!