O VAZIO DO RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA…

Foram tornados públicos os dados de mais um relatório anual de segurança interna (RASI).

Sem dar grande enfoque à forma discutível como mais uma vez foram tornados públicos os respectivos dados, é certo que o interesse que aquele relatório desperta já nada tem a ver com o interesse que despertou no passado em conformidade com as restrições de acesso que então eram impostas. Recordo que o primeiro relatório integral do género a que tive acesso, apesar das inúmeras dificuldades institucionais colocadas, por ironia do destino, foi conseguido através de uma pessoa ligada à comunicação social (talvez uma das razões da minha gratidão!).

O relatório de 2008, antes de ser publicado, já tinha sido esvaziado pelo relatório da autoria da Procuradoria–Geral Distrital de Lisboa, através do qual tinha sido dado conhecimento do número de processos crime entrados nos tribunais portugueses, em 2008, independentemente da fonte de proveniência.

Atendendo à forma demagógica com que têm sido utilizados os dados estatísticos em Portugal, nos últimos anos, o facto de terem sido registados pelas Polícias em 421 037 crimes, em 2008, quando em 2007 tinham sido registados 391 611 crimes, representando um aumento de 7,5%, ou seja, mais 24 426 crimes, pouco importa em termos de acção por parte do Estado no controlo da criminalidade.

O que o RASI deveria conter era a análise de indicadores de produtividade e eficácia de todo o sistema de segurança e da justiça portuguesa. Tudo poderia ser conseguido através do cruzamento dos dados dos inquéritos de vitimização (que, depois do inquérito de 1991, só agora está a ser novamente realizado), dos dados dos Serviços Prisionais, do Instituto de Reinserção Social e dos dados da actividade dos Tribunais.

O que o RASI não diz é que, tendo aumentado a criminalidade geral 7,5% e a criminalidade violenta 10,7%, em 2008, a população prisional diminuiu 7,2% e o número de presos preventivos diminuíram 24,7% em relação a 2007 enquanto a utilização de pulseiras electrónicas ficou muito aquém das metas traçadas pelo governo.

O que o RASI não diz é que dos 1154 crimes que ocorreram por dia, em 2008, cerca de 800 processos criminais por dia foram arquivados pelo Ministério Público (MP) por falta de prova ou indícios que pudessem sustentar uma acusação.

O que o RASI não diz é que dos cerca de 350 arguidos acusados, por dia, pelo MP, apenas 140 foram condenados a uma qualquer pena.

O que o RASI não diz é que dos 1154 crimes registados apenas em 140 processos o nosso sistema de segurança e justiça conseguiu identificar, acusar e responsabilizar criminalmente os autores.

O que nenhum relatório diz, nem nenhum daqueles que foram responsáveis por toda a reestruturação penal e securitária é que estamos perante um fracasso em toda a linha e até a população prisional, que diminuiu 14,4%, em 2008, em relação à população prisional de 2006, já em 2009, vai voltar a crescer pelo facto de ter aumentado a média das penas dos arguidos nas prisões portuguesas em consequência do aumento das taxas de reincidência!