QUEM ASSUME A RESPONSABILIDADE?

Conforme aqui denunciámos, passado o período eleitoral, de modo estratégico, foram divulgadas as conclusões do estudo encomendado pelo governo ao Observatório Permanente da Justiça (OPJ).

As conclusões, como facilmente se adivinhava, na sequência da decisão de terem sido mantidas em segredo até agora, não poderiam ser piores e ao mesmo tempo tão evidentes. Estou perfeitamente à vontade para afirmar de novo (do mesmo modo que o fiz em 2007 ainda antes da entrada das leis em vigor, basta que releiam o que escrevi a propósito) que a maior parte das alterações às leis penais foram um enorme disparate e custa a acreditar como foi possível que alguns supostos entendidos as tivessem defendido fundamentando com méritos que só eles conseguiam ver.

Pior ainda é que, se perguntassem a opinião (sem insultar ninguém) ao mais ignorante dos cidadãos em matéria de Direito sobre alguma das alterações então introduzidas, seria difícil que não fosse capaz de identificar o que agora o OPJ identifica como resultados indesejáveis.

Entre inúmeros exemplos, uma dessas alterações que o OPJ vem agora denunciar é o facto de a prisão preventiva não poder ser aplicada aos indivíduos que praticam furtos qualificados, entre os quais aqueles que fazem do furto modo de vida. Mas era necessário ser o OPJ a dizer isso? Qualquer cidadão deste país digno do nome aceitava que um indivíduo, apanhado vezes sem conta pelas polícias a apropriar-se indevidamente do trabalho dos outros, não fosse privado da liberdade como forma de fazer cessar os seus ímpetos?

Outro dos exemplos e que já toda a gente tinha constatado (à excepção dos responsáveis pelas referidas alterações) é que o sistema de justiça português não consegue condenar personalidades detentoras de poder. Mas era necessário um estudo do OPJ para se chegar a esta conclusão?

Recuando no tempo, recordo-me das intervenções que alguns políticos fizeram em defesa das leis penais, entre os quais o deputado Ricardo Rodrigues, um dos representantes da Região Autónoma dos Açores. Seria no mínimo dignificante que perante as evidências viesse a público assumir responsabilidades.

Desperdiçaram-se recursos, perdeu-se tempo e os resultados são agora piores do que até então. O sentimento de segurança da população portuguesa, de acordo com os estudos do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, é bastante pior do que em 2004.

Não se deu ouvidos às muitas chamadas de atenção de que se estava a legislar com base em pressupostos errados entre os quais o de que em Portugal se abusava da prisão preventiva.

Por que motivo não deram ouvidos ao Procurador-Geral da República ou a pessoas como o professor Costa Andrade que tinham estado ligados às anteriores reformas penais? Em nome de quê e de quem se vão fazendo tantos disparates?

Pelos vistos nada disto é grave e para cúmulo só falta mesmo o Sr. Alberto Costa ser reconduzido como Ministro da Justiça, ou quem sabe em alternativa o Sr. Rui Pereira!