ARMAS (I)LEGAIS

Foi esta semana tornado público mais um estudo sobre a quantidade de armas existentes em Portugal. Desta feita através do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra chegou-se à conclusão que em cada 4 portugueses há um que possui uma arma em casa, existindo, por isso, 2,6 milhões de armas das quais, 1,4 milhões em situação legal e 1,2 milhões em situação ilegal.

O cenário traçado que em nosso entender apesar de não ser transponível para a realidade açoriana, fruto do controlo de mercadorias intensificado nas últimas duas décadas, o fenómeno é verdadeiramente preocupante sobretudo por se ter agravado nos últimos anos.

Aquando da publicação da Lei n.º 5, de 23 de Fevereiro de 2006, que aprovou um novo regime jurídico das armas e munições, revogando o regime que vigorou desde 1949 (a avaliar pela sua longevidade tinha sido uma excelente lei), fomos críticos e denunciámos que devido ao carácter demasiado restritivo da Lei 5 era inevitável que o número de armas ilegais aumentasse.

Da leitura atenta daquele diploma de imediato se concluía da existência de um enorme desfasamento entre o que preceituava o legislador e aquilo que seria a aplicação prática do diploma. A prova está aí!

Tal como noutros casos esse tem sido o nosso drama jurídico. Fazem-se leis com a preocupação de tudo resolver, mas repetidamente são mais os problemas criados que os resolvidos.

Além do regime jurídico das armas que vigora ter produzido embaraços a todos quantos possuíam armas em situação legal, teve o mérito de levar as pessoas a optarem pela compra de uma arma no mercado negro, por tantos condicionalismos que a legalidade impõe e com isso arruinaram-se completamente os armeiros apesar de ser uma actividade com uma tradição de séculos em Portugal.

Grande parte das armas ditas ilegais são-no por uma questão de conceito. É incomensuravelmente muito mais fácil ter uma arma ilegal que legal. Por isso precisa-se de uma lei que flexibilize a posse de uma arma. Uma coisa é ter sem estar declarado um revólver pronto a disparar, outra é deixar caducar uma licença, e outra coisa é ter pendurado na parede de casa uma espada que pertenceu ao bisavô, ou uma pistola de carregar pelo cano! Isto não está devidamente acautelado. Por exemplo, possuir dentro da legalidade uma arma com valor sentimental por ter pertencido a um antepassado, mesmo sem estar operacional, é o cabo dos trabalhos!

Na nossa perspectiva, o maior dos problemas de que a legislação em vigor enferma é o de «misturar o trigo com o joio». Não podemos confundir o que é possuir uma arma, o andar armado e o que é utilizar uma arma legal ou não na prática de um crime. Enquanto não formos capazes de separar estas realidades nunca seremos capazes de possuir um controlo efectivo sobre as armas em Portugal e estaremos sempre a fomentar o mercado negro.