VALORIZAR AS EFEMÉRIDES...

Comemorou-se esta semana, que agora finda, mais concretamente no dia 21 de Março, o Dia Mundial do Sono, o Dia Mundial da Poesia, mas também do Ambiente, da Árvore, da Floresta e da Água, já para não falar no facto de colectivamente e de forma natural o associarmos à Primavera por ser o primeiro dia do ciclo da vida que em cada ano irrompe!

Até parece anedótico que existam tantos dias do ano sem que sejam dedicados a esta ou àquela causa, a este ou àquele assunto, e se concentre num só dia tantas efemérides, acabando por haver uma clara desvalorização de algumas das vertentes que se pretende recordar, valorizar e preservar.

Com uma boa dose de imaginação até somos capazes de relacionar o sono com a poesia, com o ambiente, com a primavera, com a árvore, com a floresta e com a água. Com estes elementos até somos capazes de inventar uma estória, com água da ribeira a correr cintilante, serpenteando por entre a densa e verdejante floresta, onde o poeta movido pelo sonho dá cor à Primavera com os seus versos...mas, não é aí que reside o problema.

O problema de tantas efemérides num só dia resulta do facto de a agenda dos órgãos de comunicação social ser fortemente condicionada pelas efemérides assinaladas no calendário. Ora como só uma vez por ano os assuntos são recordados a menos que surja uma catástrofe, tal concentração demonstra falta de imaginação, um desperdício da capacidade de consciencialização social dos média, portanto em síntese: – um péssimo serviço às causas por mais ou menos importantes que sejam.

Alguns dirão que não faz qualquer sentido assinalar efeméride nenhuma, outros argumentam que determinadas efemérides não fazem sentido, como por exemplo o Dia Internacional da Mulher quando não existe um Dia Internacional do Homem! Trata-se de uma falsa argumentação e na realidade a comemoração de uma efeméride, apesar de ser um só dia do ano, projecta a causa e permite uma sensibilização excelente fruto da mediatização de que é alvo. De contrário dificilmente teria projecção, por exemplo, num horário televisivo nobre.

Pena é que, tal como a Igreja, que atribuiu a cada dia da semana um Santo, como forma de ser recordado e venerado, independentemente do consenso internacional ou mundial, a nível nacional e especificamente nos Açores não se faça uma distribuição mais equilibrada das efemérides em que se assinalam temas com forte impacto social.
Se desconcentrássemos os elementos que se assinalam no dia 21 de Março, talvez se plantassem mais árvores ao longo do ano, talvez se desse outra atenção aos recursos hídricos, mas também à poesia e ao sono.

O sono não deveria ser assinalado no dia 21 de Março nem tão pouco na Primavera, mas sim no Outono ou no Inverno. A poesia poderia ser perfeitamente comemorada em Julho, Dezembro ou Janeiro, meses em que anualmente aumenta a prática da violência. A água deveria ser assinalada em final de Julho ou Agosto, meses em que se torna mais escassa e com maior capacidade de impacto a mensagem de que é preciso poupá-la.

O Ambiente, embora seja daqueles motivos que devem ser comemorados todos os dias do ano, nos Açores, deveria ser comemorado em Setembro ou Outubro, meses em que as chuvas fortes fazem transbordar as ribeiras e alertam para a falta de limpeza das mesmas...No continente, seria nos meses de Verão por causa dos incêndios...

Tudo não passa de uma questão de racionalidade e de rentabilização da mensagem, mas que as efemérides dão jeito às causas, lá isso dão!

BAGUNÇAS...

De vez em quando vivemos momentos que nos fazem sentir a impressão que o mundo vai desabar sobre a nossa cabeça. Por vezes a bagunça é tal que nos sugere não valer a pena continuar a acreditar na ordem, no progresso e desenvolvimento da sociedade em que vivemos... há dias e semanas assim! A semana que termina é bem um desses exemplos em que muito pouco podemos dizer para além de: «Que raio de vida!»

Infelizmente continua-nos a faltar uma capacidade conciliadora e regeneradora, capaz de nos fazer pôr os interesses gerais à frente dos interesses pessoais. São as guerrilhas, os ataques pessoais, as traições, as invejas que nos prendem e, apesar de auto-argumentarmos competências e capacidades individuais, não somos colectivamente capazes de as provar, de inovar nem de criar!

O mais grave de toda esta baça poeira reside no facto de determinados detentores de cargos públicos, cuja essência se prende com a gestão do bem comum, apesar de publicamente se terem comprometido e vinculado, constantemente esquecem o que os deve mover. Dói vê-los assumir posturas que prejudicam tantas pessoas apenas por questões de protagonismo pessoal ou político.

Difundir um discurso moralista e apresentar-se como o protótipo de pessoa séria e íntegra, mas ao mesmo tempo, na penumbra, fazer da traição arma e cultivar amizades estratégicas apresenta-se como a receita mágica para se ser bem sucedido, ter protagonismo e um percurso coroado de êxitos! É por isso que não causa qualquer espanto, nem ninguém fica escandalizado com o facto de a Organização da Transparência Internacional classificar Portugal em 3.º lugar na lista dos países mais corruptos da Europa. Em boa verdade espantaria se fosse o contrário!

Toda esta prosápia nos ocorre a propósito de um conjunto de situações insólitas que temos estado a vivenciar as quais vão das mais elementares às mais complexas.

1) Veja-se como foi gerido todo o projecto Portas do Mar, previsto para a Avenida Infante Dom Henrique, por sinal a via mais congestionada em termos de trânsito rodoviário nos Açores, fruto de todo um conjunto de factores que para ali leva a confluir milhares de pessoas por dia.

Conforme tantas vezes tem sido debatido, o maior problema da cidade de Ponta Delgada reside nas dificuldades de estacionamento automóvel, agravado por uma deficiente rede de transportes públicos. Por falta de diálogo e de sã convivência política decidiu-se pela sua construção nos moldes em que vai ser construído apesar de constituir mais um polo de atracção de população, congestionando ainda mais o já congestionadíssimo local. O parque de estacionamento que ali vai ser construído, exíguo, por sinal, para pouco mais vai servir para além dos taxis, autocarros de turistas e automóveis das empresas de aluguer que ali estrategicamente se vão posicionar. Pelos vistos nada disto parece importar a quem tem poder de decisão.

2) O Largo de S. João, depois de muita publicidade, começou a ser alvo de uma intervenção que muito pouco de útil trará à população pontadelgadense. O saldo entre o número de lugares de estacionamento existente antes da intervenção e o número que se vai obter com a construção do novo parque representa uma mão cheia de nada com a agravante de, contrariamente ao passado, quem quiser ali estacionar, ter de passar a pagar. Fruto da falta de diálogo e das disputas fúteis as obras estão suspensas com o pretexto de ali existirem alguns vestígios arqueológicos. Dificultou-se a vida a todas as pessoas que utilizavam o espaço sem um fim à vista! Pelos vistos nada disto é grave.

3) Encerrou-se o Serviço de Atendimento Urgente (SAU) junto ao Campo de São Francisco com o pretexto de o concentrar junto do novo hospital, tornando-o mais eficiente e rentabilizando os recursos. Decisores iluminados acharam que até era possível reduzir-se o horário de atendimento do SAU, neste esforço voraz de demonstrar que se consegue fazer mais e melhor. O resultado traduziu-se numa melhoria do espaço de atendimento mas também numa clara redução na qualidade do atendimento fazendo com que inaceitavelmente pessoas a necessitar de cuidados médicos tenham esperado das 14H00 até às 23H00 por uma consulta!
Como os responsáveis por toda esta deplorável situação, na prestação de cuidados de saúde básicos, estão preocupados com o bem-estar da população (?), nada de anormal parece que se vai passar nos tempos mais próximos...talvez até dê jeito àqueles quem têm consultórios privados e cobram 50, 60 e até 100 euros por consultas a «miseráveis» que ganham 400 e 500 euros por mês! Que diabo...Isto revolta qualquer cidadão por mais que viva à margem da sociedade.

4) A questão do concurso público para a escolha do novo director para o Museu Carlos Machado foi outro facto da semana que não passou em claro. A suspeição de falta de transparência no processo de selecção foi lançada logo de início. O próprio candidato em causa, aos microfones da RDP-Açores, contribuiu para o seu adensamento. Ficamos a saber que «o processo foi transparente e que foram produzidas actas fundamentadas e ratificadas (...)». As explicações parecem não ter sido suficientes para sossegar os mais cépticos... Pelo que se sabe, o candidato em causa não tem propriamente necessidade do cargo para sobreviver, nem para ter protagonismo. Porém é inegável que Duarte Melo é bem mais útil à comunidade e aos mais desfavorecidos como Padre do que como Director do Museu Carlos Machado. Para o desempenho do cargo fez já questão de demonstrar que tem ideias, mas por muito boas que sejam nunca deixarão de ser alvo de olhares e desconfianças...É o preço que vai ter de pagar!

5) Por falar em preço a pagar, voltamos ao princípio desta nossa crónica. A receita para se ser notável, dizíamos, é ter um discurso moralista e apresentar-se como o protótipo de pessoa séria e íntegra independentemente de o ser ou não. Cultivar amizades estratégicas e apregoar: «faz o que eu digo e não o que eu faço»! O caso de António Carrapatoso, administrador da Vodafone que conforme veio a terreiro devia, desde o ano 2000, 741.000,00 euros ao fisco, tendo a dívida prescrito por incompetência da máquina fiscal, é a mais excelente demonstração da hipocrisia que nos atormenta. Trata-se de um péssimo exemplo num dos homens mais requisitados pelas televisões para falar da crise económica e financeira, gestão e produtividade em Portugal. Se tivesse alguma dignidade, ficava-lhe bem pagar voluntariamente em vez de argumentar o indesculpável!

É por pessoas assim que o país está como está e que temos semanas para esquecer...

ECOS DE UMA CRÓNICA...

Na última crónica, intitulada «UMA NOVA JUSTIÇA», trouxemos à liça o novo modelo de administração da justiça, através da mediação penal, que, segundo o Ministro da Justiça, Alberto Costa, finalmente vai arrancar, em Portugal, ainda que a título experimental durante os próximos dois anos e apenas em algumas comarcas.

Já há mais de um ano, tínhamos escrito, num outro jornal onde semanalmente também colaboramos, uma outra crónica sobre o mesmo assunto. Por sinal, bem mais extensa que esta última. Todavia, desta feita surpreenderam-nos as diversas solicitações vindas de diferentes quadrantes que recebemos no sentido de prestar outros esclarecimentos sobre o assunto.

Não é a primeira vez que os conteúdos das crónicas que aqui publicamos têm eco através de comentários, críticas e elogios que temos recebido! Perdoem-nos alguma falta de modéstia, mas recordamos com agrado que algumas das nossas crónicas até já acabaram por ser notícia, dias depois, noutros órgãos de comunicação social como recentemente aconteceu com a crónica sobre a utilização das pulseiras electrónicas na luta contra a violência doméstica, mas também sobre a pirataria informática, a deslocalização criminal em Ponta Delgada ou a delinquência juvenil nos Açores...

Obviamente que a situação oferece-nos dois motivos de satisfação: o primeiro, prende-se com o facto de o jornal Diário dos Açores (como costuma dizer a acutilante Maria Corisca), «que tão generosamente no seu seio nos acolhe», ser um jornal com uma implantação muito significativa nos Açores, mas também além fronteiras sobretudo através do seu site na internet; o segundo motivo de satisfação reside no facto de aquilo que escrevemos ser lido, comentado e criticado por públicos heterogéneos, sendo este o maior prémio que pode receber quem escreve!

Entre as várias pessoas que nos abordaram ao longo da semana que terminou, sem qualquer desmerecimento para ninguém, destacamos um contacto via e-mail, enviado pelo Presidente do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília, Procurador de Justiça aposentado, Renato Sócrates Gomes Pinto, pós-graduado em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester, Reino Unido e em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, no qual se regista um rasgado elogio à nossa crónica.

Apresentando-se, tal como nós, crente na Justiça Restaurativa e na sua implementação no Brasil, enviou-nos um excelente artigo científico, da sua autoria, intitulado: A Construção da Justiça Restaurativa no Brasil – O Impacto no Sistema de Justiça Criminal e do qual damos nota como um texto de referência, sendo ainda de salientar a sua vasta bibliografia sobre a temática à qual facilmente podem aceder se pesquisarem através do GOOGLE em Renato Sócrates Gomes Pinto.

Depois de uma curta troca de mensagens, informaram-nos que tinha sido consultado o nosso site em: www.albertopeixoto.cjb.net e, após uma breve análise do currículo pessoal e dos trabalhos publicados, falava-se já na eventualidade de manter contactos regulares e troca de informação.

Os ecos de que vos damos conta são sobretudo a demonstração do poder da comunicação do nosso pensamento e das nossas ideias neste mundo globalizado, ao ponto de fazer com que alguém num país na América do Sul, com uma dimensão superior à de Portugal 141 vezes, consiga descobri os 3.500 caracteres, incluindo espaços, que Domingo após Domingo aqui publicamos há já três anos!

Vale a pena materializar o nosso pensamento...

DIVULGAÇÃO ESTRATÉGICA...

Com alguma surpresa, foram divulgadas esta semana as estatísticas da criminalidade de 2005, pelo Diário de Notícias. Dizemos «com alguma surpresa» porque os dados que alguém de dentro do Ministério da Administração Interna forneceu ao DN são parcelares da criminalidade nacional e não totais como se depreende de algumas partes da notícia, não se justificando, a nosso ver, a sua publicação sem que o Relatório de Segurança Interna de 2005 estivesse concluído.

Em tempos, quando o nosso audacioso professor Cândido da Agra foi questionado pelo então Ministro da Administração Interna, Figueiredo Lopes, sobre o valor das estatísticas criminais em termos de estudo da criminalidade, em Portugal, respondeu que «valiam zero!» Se em parte concordamos com o mestre, por conhecermos as suas fragilidades, não deixamos de discordar na medida em que as estatísticas no nosso país valem muito para além da caracterização da realidade que documentam, chegando mesmo para mascarar incompetências e para colher proveitos políticos...

Tem sido assim e continuará a ser até que se consiga recuperar de um atraso de décadas em termos de sensibilidade e cultura estatística que, como se sabe, apenas teve como impulso a adesão de Portugal à CEE de modo a permitir a fundamentação de algumas negociações.

Os dois últimos parágrafos escritos apenas servem para demonstrar a leitura que fazemos do facto de terem sido divulgados da forma que foram os referidos dados, evidenciando que a decisão foi estratégica na medida em que esvazia o que de mais importante e preocupante existe nas estatísticas criminais de 2005.

Como é público, o somatório da criminalidade que foi denunciada às várias forças policiais, durante os 365 dias, de 2004, atingiu os 405.605 crimes, representando uma média diária de 1.111,2 crimes, conforme consta no Relatório de Segurança Interna de 2004. De acordo com os Inquéritos de Vitimação do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça e em conjugação com as conclusões de Jorge de Sá e Luís Reto, (2002), Voxpopuli, Editora Bertrand, Lisboa, p. 112, apenas correspondem a 50% do total de crimes praticados em Portugal, sendo sobretudo os pequenos crimes que ficam por denunciar e que felizmente são o grosso dos crimes portugueses.

Em 2005, segundo foi divulgado pelo DN, a criminalidade diminuiu 6,2%. Terão ocorrido 380.000 crimes, ou seja, menos 25.605 crimes do que em 2004, representando 1.004 crimes diários, menos 7 crimes por dia do que em 2004. Não é linear que seja assim, porque faltam os dados referentes à Polícia Judiciária, o que exige uma leitura muito cautelosa.

Não dispomos de dados suficientes para garantir que tal facto seja verdadeiro. Desde logo falta-nos um inquérito de vitimação, realizado em 2005, para saber se aumentou ou diminuiu a propensão para as vítimas denunciarem os crimes às autoridades, bem como as variações nas propensões de denúncia em cada um dos tipos de crimes ocorridos em 2005 e respectivas motivações.

Sabemos também que à Polícia Judiciária está cometida a investigação da criminalidade mais violenta, mais organizada e por sinal a mais complexa, à qual em abstracto correspondem penas de prisão superiores a cinco anos, tendo em 2004 sido participados à PJ 14.045 crimes. Sabemos também que a referida criminalidade violenta e mais grave, em 2004, cresceu 3,4%, tendo ocorrido 21.867 crimes, portanto mais 726 ocorrências em relação a 2003.

Em relação aos crimes participados à PJ, em 2005, por enquanto muito pouco se sabe para além de que a criminalidade violenta cresceu significativamente e a nosso ver é neste ponto que reside o verdadeiro problema da criminalidade portuguesa. É por isso que a divulgação das estatísticas criminais do Ministério da Administração Interna, sem as estatísticas criminais do Ministério da Justiça, apenas dá para desconfiar, até porque nada acontece por acaso!

É de desconfiar do motivo pelo qual se procurou transmitir com tanto empenho que a criminalidade, em 2005, diminuiu 6,2%, encontrando-se como único motivo o interesse em desvalorizar o aumento da criminalidade violenta em Portugal que ano após ano tem vindo a aumentar e que em 2005 bateu todos os recordes.
Supervalorizando-se o que há de positivo atenua-se o negativo! Será que ninguém se lembrou disto?

Na realidade a redução da denúncia dos pequenos delitos não tem grande significado até porque estão fortemente dependentes da crença das vítimas na possibilidade de se fazer justiça e que por motivos diversos apresenta oscilações muito significativas. Por outro lado crimes como a condução com álcool, condução sem habilitação legal e outros resultantes da maior ou menor actividade policial estão fortemente dependentes da motivação do efectivo policial, podendo haver uma influência clara no resultado final. Nesta matéria, era também necessário um estudo sobre as variações da motivação do efectivo policial, em 2005, além do número de operações policiais realizadas.

O que nos deve verdadeiramente preocupar é que, apesar de a criminalidade violenta, ano após ano, estar a aumentar, a probabilidade de um indivíduo cometer um crime e ser preso por tal facto está a diminuir, estando, portanto, a aumentar a impunidade. Disto infelizmente ninguém fala...talvez por desconhecimento...mas, entretanto abundam os discursos politicamente correctos!

Mas vamos aos números: no ano 2000, para que o autor de um crime entrasse nas prisões portuguesas, era necessária a denúncia de 61,7 crimes. Em 2001, para a entrada de um indivíduo em reclusão, o número de crimes a denunciar baixou para 53,1, em 2002, subiu para um recluso por cada 54,1 crimes denunciados, em 2003, subiu para 59,6 crimes denunciados e, em 2004, foi necessário denunciarem-se 71,5 crimes para que um indivíduo entrasse nas prisões portuguesas quer como preso preventivo quer como condenado.

Enquanto em 2000, para ocorrer uma reclusão, era necessário serem denunciados 61,7 crimes, em 2004, passou a ser necessário 71,5 crimes, com a agravante de em 2004, a criminalidade violenta e grave ter crescido 3,4%, e a criminalidade grupal, 5,7%.

Assim, não podemos concluir outra coisa que não seja que: – ou os tribunais se estão a esforçar por não aplicar a pena de prisão; – ou as polícias reduziram a sua eficácia na identificação, captura e recolha de provas que permitem aos tribunais optarem pela reclusão...algo se passa, porque nada acontece por acaso!

POLÍTICA CRIMINAL INVERTIDA!

Depois de termos tido conhecimento de que a investigação da criminalidade económico-financeira deixou de ser prioritária para a Polícia Judiciária (PJ) em detrimento da investigação ao terrorismo, mal sabíamos que o pior ainda estava para vir...É incompreensível o motivo de tal alteração, quando não se conhece nenhuma alteração do grau de ameaça de terrorismo em Portugal e mesmo que houvesse, racionalmente, apenas se justificava uma intensificação da cooperação ao nível da recolha e partilha de informação!

Não pode deixar de espantar que, depois de décadas, por responsabilidade política, em que as Polícias portuguesas não fizeram tradição na investigação da criminalidade que Sutherland baptizou de «White Collor Crime» como a corrupção, tráfico de influências e outras, ou seja, a mais danosa criminalidade praticada contra o Estado e contra a sociedade seja relegada para segundo plano.

Quando relativamente ao fenómeno da corrupção e das práticas criminosas a ela associadas, em termos europeus, Portugal, para a Organização da Transparência Internacional, em 2003, ocupava o 3.º lugar no top dos mais corruptos, depois da Itália e da Grécia e o 25.ºlugar no ranking dos 133 países analisados pela Organização da Transparência Internacional, sem que a situação geral do país a este nível tivesse melhorado grande coisa, no mínimo era de esperar que esta continuasse a ser a grande prioridade.

O esforço desencadeado nos últimos quatro anos, tendo-se conseguido em 2001 e 2002 a condenação de 95 pessoas por práticas corruptivas, resultantes de 552 processos investigados pela PJ, alimentávamos as esperanças de que a luta era para continuar. Só em 2002 constituíram-se 82 arguidos, dos quais 57 foram condenados por práticas que envolvem pagamentos e troca de favores.

Não conhecemos em absoluto os fundamentos do despacho exarado por Santos Cabral, actual director da PJ, mas à partida estamos perante um profundo contra-senso, difícil de compreender! A conjugação dos elementos disponíveis apontam no sentido de que a divulgação da inversão das prioridades na investigação criminal escondiam, ou melhor, preparavam o terreno para se anunciar uma outra decisão inaceitável: a criação de uma Unidade de Resposta Táctica (URT)!

Tudo isto parece uma brincadeira de mau gosto e não fosse o facto de o Carnaval já ter passado até admitiríamos, com facilidade, tratar-se de uma brincadeira de Carnaval! Quando politicamente se fala, como nunca, em reestruturação, em reorganização, em rentabilização, em maximização e em redução de gastos, nenhum ser dotado d capacidade, pelo menos ao nível da do homem médio, é capaz de encontrar explicações, minimamente racionais para tamanhos dislates...

Quando em Portugal existe a Companhia de Operações Especiais (COE) na GNR, o Grupo de Operações Especiais (GOE) na PSP, o Destacamento de Acções Especiais dos Fuzileiros (DAEF) na Marinha, o Batalhão de Elementos de Operações Especiais (BEOE) no Exército, a Unidade de Resgate em Combate (RESCOM) na Força Aérea, na realidade já só faltava a PJ também ter o seu corpo de elite para missões sensíveis e ao mesmo tempo musculadas.

Como é do domínio público, no ano de 2005, a PJ realizou cerca de uma dezena de operações em que foi apoiada pelas forças especiais existentes e pelo que se sabe em nenhuma deixou de ter êxito por falta de apoio ou por falta de um apoio à altura das exigências de cada uma das missões! Por isso, é de todo disparatada a criação da URT, sendo a demonstração de que o actual Director da Polícia Judiciária começou a trabalhar no sentido da fragilização da sua imagem à frente da PJ...mas disto se encarregará o tempo de demonstrar!

Nos últimos anos, já não tem conta o número de vezes em que Directores das Forças Policiais, Secretários de Estado e Ministros, num autêntico vomitório verborreico, anunciaram os esforços de cooperação entre Polícias, anunciaram a criação de um, outro e mais outro sistema integrado de informações policiais de modo a haver troca de informação, de modo a trabalhar-se de forma integrada e depois na prática ficámos impávidos e estupefactos com o que é anunciado, totalmente ao arrepio dos bons ensinamentos e das boas práticas.

Quer a nossa vizinha Espanha quer a França há anos que perceberam que em termos policiais as divisões são profundamente prejudiciais à eficiência na luta contra o crime e reorganizaram as suas forças policiais acabando com separatismos estéreis mantendo apenas duas, uma de cariz civil (Corpo Nacional de Polícia em Espanha e a Polícia Nacional em França) e uma de cariz militar (Guarda Civil em Espanha e a Gendarmerie em França). Nós, como somos um país diferente, continuamos na senda da separação e da multiplicação de unidades policiais e ainda por cima com sobreposição de funções.

Que Alberto Costa, enquanto Ministro da Administração Interna já tinha dado provas de que não tinha sensibilidade para as questões policiais, já todos sabíamos, porém alimentávamos a esperança de que, enquanto Ministro da Justiça, fosse bem mais capaz! Infelizmente, mas mais uma vez, teima em demonstrar as suas limitações. Resta-nos a esperança de que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças em nome do rigor e do equilíbrio das contas públicas exijam a tão desejada reestruturação das forças policiais e não esta contra-corrente de multiplicação de estruturas e de organismos que apenas servem para alimentar vaidades, gastos públicos e competições fastidiosas.

A questão da necessidade de cooperação policial em Portugal, com a devida ressalva, remete-nos para as descobertas de Alicia Melis e de Flix Warneken do Instituto Max-Planck, publicadas na revista «Science», no passado dia 2 de Março, de que os chimpanzés têm um comportamento altruísta e de cooperação. Os chimpanzés chegam a demonstrar que compreendem as dificuldades dos outros chimpanzés e entreajudam-se. Talvez seja altura de convidar os prestigiados investigadores da descoberta descrita, para fazerem um estudo no nosso país, a ver se descobrem o motivo da teimosia portuguesa em subverter a eficiência, o bem comum e as nossas reais necessidades. Provavelmente iriam descobrir que é genético e por enquanto há muito pouco a fazer!

UMA NOVA JUSTIÇA!

Como sempre, deixamos para o fim dos prazos o cumprimento das nossas obrigações! Ocorre-nos esta frase a propósito do anúncio do Ministro da Justiça, Alberto Costa, de que vai arrancar a mediação penal em Portugal. Para os distraídos, a medida anunciada deu a impressão que era da autoria do actual governo! Nada mais errado, na verdade. Portugal, por convenções internacionais, já anteriormente assinadas, estava obrigado, até 2006, a implementar o novo modelo de administração da justiça penal, através da mediação, nos crimes punidos até cinco anos de prisão, que nasceu na Nova Zelândia, modelo este que se pauta pelos princípios da justiça restaurativa.

O modelo ganhou folgo nos anos 90, com a necessidade emergente de se combater a incapacidade dos sistemas de justiça em responder com eficiência a todas as solicitações, fazendo com que os cerca de 70% dos processos criminais arquivados, sem qualquer procedimento, deixem de o ser.

Na realidade, há muito que os Estados, por incapacidade, deixaram de investir na investigação de pequenos delitos criminais e a prová-lo estão as significativas taxas de insucesso na identificação dos seus autores quando comparadas com as taxas referentes aos crimes graves.

Por tudo quanto ficou dito, e em parte, por força da Vitimologia, que se assumiu como uma ciência autónoma, o Estado foi forçado a não ignorar a vítima, a combater a vitimização secundária e a aceitar a mediação penal como forma de combater a ineficácia do sistema jurídico.

Tony Marshall, em 1996, definiu a justiça restaurativa como «um processo pelo qual todas as partes com interesse numa dada ofensa se juntam para colectivamente decidirem a melhor forma de lidar com as consequências e implicações dessa ofensa». Deste modo, em termos práticos, o que se irá passar com a implementação do referido modelo passará por, perante um crime punido até cinco anos de prisão, quando identificado o autor e a vítima, ser perguntado a ambos se pretendem a justiça tradicional ou a mediação penal.

Optando ambos pela mediação penal, inicia-se um processo de negociação entre as partes envolvidas no conflito, gerido por alguém alheio aos tribunais, mas com formação específica em mediação. Ao arguido é exigida a responsabilização pelo acto praticado, tendo de reparar a vítima pelo dano causado, podendo a reparação não se ficar exclusivamente pelo campo material.

A conciliação dos interesses da vítima com os interesses do arguido é um objectivo que estará sempre presente, através do diálogo e da negociação, procurando-se um acordo que, caso não ocorra, o processo voltará ao Ministério Público para aplicação da justiça tradicional.

A substituição da pena criminal por uma reparação efectiva da vítima, a par de uma maior celeridade na administração da justiça, parecem ser os grandes trunfos deste novo modelo.

Por vezes à vítima basta um simples pedido de desculpas e a promessa de que a agressão não se repetirá para que o caso fique resolvido e se evite o seu arrastar no tempo, ocupando magistrados, oficiais de justiça e demais autoridades que colaboram directamente na administração da justiça.

A primeira fase da implementação da nova política terá dois anos antes da generalização. Fazia todo o sentido que o projecto piloto fosse implementado nos Açores. Se podemos arrancar com o cartão único de identificação, também temos condições para arrancar com a mediação penal!

«POLÍTICA SOCIAL DE APOIO A IDOSOS»

Foi prometido, durante a última campanha eleitoral pelo agora Primeiro-Ministro, que todos os idosos iriam, até 2009, dispor de rendimentos mensais não inferiores a 300 euros através de um complemento solidário de reforma. Um ano depois de ter tomado posse, José Sócrates não só cumpre a promessa proposta como antecipa num ano a data limite para implementação total da medida, ficando-se a saber que até 2008 não haverá em Portugal ninguém com mais de 65 anos a sobreviver com menos de 300 euros mensais.

Do ponto de vista de uma lógica de solidariedade social, a medida é positiva, apetecida, assenta bem num governo que faz da implementação de políticas sociais bandeira. O único reparo que podemos apontar prende-se com o facto de não ter sido implementada há mais tempo para tirar da miséria os cerca de 300 mil idosos, estimados a viver, ou melhor, a sobreviver em situação de pobreza.

Em termos do desejável, parece-nos que 300 euros mensais são manifestamente insuficientes para uma pessoa com mais de 65 anos sobreviver se tivermos em conta as crescentes necessidades ao nível dos cuidados de saúde que normalmente enfrentam, com despesas acrescidas em medicamentos e por vezes em consultas e exames, situação esta fruto do péssimo funcionamento dos serviços do Sistema Nacional de Saúde, agravada pelo facto de não poderem recorrer aos serviços dos hospitais militares como outros que sem serem militares o fazem... Por outro lado não podemos esquecer que o facto de existirem no nosso país 300 mil idosos em situação de pobreza é sobretudo por culpa do Estado que tem sido um verdadeiro Estado incapaz!

Como é sabido, as pensões que os reformados auferem são calculadas em função dos anos de serviço do trabalhador e dos rendimentos auferidos através do trabalho. Se trabalhadores há que durante trinta e quarenta anos trabalharam e fizeram os seus descontos para a Segurança Social e pagaram todos os seus impostos, outros há que durante outros tantos anos trabalharam sem efectuar as devidas prestações, dispondo de todos os rendimentos auferidos sobretudo em actividades de ocupação ocasional por conta própria ou de outrem. Ora são principalmente estes últimos que hoje se encontram em situação de pobreza.

Para além da responsabilidade individual que sobre cada um recai, compete ao Estado através do seu aparelho fiscalizador, combater a fraude e a evasão. Nesta matéria, como se sabe, nos últimos anos, temos tido um Estado incapaz, sobretudo do faz de conta conforme demonstram os dezassete mil milhões de euros devidos pelos contribuintes, anunciados esta semana pelo Ministro das Finanças.

Do esforço agora desenvolvido pelo Governo vai resultar que pessoas que optaram por não efectuar os respectivos descontos acabem por auferir montantes de pensão idênticos a outras que cumpriram com regularidade as suas obrigações tributárias. Por isso, este esforço de solidariedade, desenvolvido para com os idosos pelo actual Governo, pode ser entendido como um mau exemplo para as gerações mais jovens e nomeadamente para a população activa. É preciso explicar que se trata de um esforço de excepção para não se transmitir a ideia de que a fraude compensa duplamente!

Mas, voltando ao princípio, com as devidas ressalvas, como já afirmámos parece-nos verdadeiramente positiva a «Política Social de Apoio a Idosos», na intenção, mas profundamente negativa na forma e no modo de procedimento em que assenta a sua materialização.

Ainda há duas semanas, por via do espaço que na comunicação social nos disponibilizam, enaltecemos o esforço do Governo em combater a burocracia, facilitando a criação de empresas, dispensando a realização de determinados actos notariais, dispensando até os cidadãos de declararem ao Estado os rendimentos auferidos anualmente e até com a possibilidade de criação de uma marca na hora.
Porém também na altura alertamos para algumas reservas que convém manter quanto às expectativas criadas cada vez que é anunciado o combate à burocracia.

Na realidade quando ironizámos com as preocupações demonstradas pelo Governo no combate à burocracia, estávamos longe de duas semanas depois termos a demonstração de que nem sempre as intenções divulgadas correspondem à materialização em actos a avaliar pelo sofisticado mecanismo burocrático, criado para barrar o acesso de uns quantos idosos ao propalado complemento solidário de pensão, composto por sete impressos e treze formulários que os idosos candidatos terão de preencher em determinadas situações. É obra!

Não deixa de ser caricato que o Governo tenha lançado mão de um excesso de burocracia para conter um gasto que prometeu fazer até 2009, ganhando uma folga tal através das referidas restrições que até antecipou para 2008 a data limite para a sua implementação! Quando confrontado com a situação na Assembleia da República, assistimos a um José Sócrates verdadeiramente incomodado, diríamos até agastado, apressando-se a justificar que se tratava de um mecanismo para garantir que apenas tenham acesso ao complemento os idosos que efectivamente necessitam dele.

Quanto à preocupação de se ajudar os idosos que mais precisam e não aqueles que, brotando daquela massa de portugueses, quase vulgarizada, habilmente se esforça em tirar partido e vantagem com a aldrabice e o embuste, é de saudar. Mas exigir aos idosos que têm filhos em condições económicas para os ajudar, mas que não o fazem, os denunciem junto dos tribunais parece-nos retrógrado, despovoado de ética e lamentavelmente potenciador da fragilização das relações familiares.

Convém recordar que se um filho com condições económicas satisfatórias não ajuda um pai ou uma mãe que se encontra em situação de pobreza é porque algo ao nível das relações interpessoais existe. Controlar o acesso a uma política social através do aumento da conflitualidade familiar parece-nos um mau princípio e depois, tendo em conta a forma como os tribunais funcionam, com tais exigências, é garantido que muitos idosos, sobretudo os idosos, envoltos na pior das pobrezas, a escondida, a envergonhada, irão continuar na mesma pobreza de sempre... Bem pode José Sócrates antecipar já para 2007 a meta para a implementação total desta política para os idosos!

A NOVA LEI DAS ARMAS!

Após alguns avanços e recuos, finalmente foi publicada a Lei n.º 5, de 23 de Fevereiro de 2006, que aprova o novo regime jurídico das armas e munições, o qual entra em vigor dentro de 180 dias, cobrindo todo o tipo de armas, algumas das quais no passado não eram classificadas como tal. A lei existente, e que vai agora ser substituída, vigorou desde 1949, foi, portanto, uma boa lei a avaliar pela sua longevidade.

O diploma começa por apresentar o conceito de arma, definindo 45 tipos diferenciados, precisando toda uma panóplia de elementos e características de modo a operacionalizar todo o seu conteúdo. Trata-se de um documento que procura acatar os princípios basilares reivindicados pela Organização das Nações Unidas, para que exista um efectivo controlo do armamento e respectivas munições, evitando-se a sua proliferação desenfreada.

Agora, da arma de fogo à arma lança-cabos, passando pela faca de arremesso à faca de ponta e mola ou à faca borboleta, tudo está definido, caracterizado e sujeito a controlo. Excluem-se do âmbito da presente lei apenas as armas e munições das Forças Armadas e demais serviço de segurança, as armas de fogo fabricadas antes de 31 de Dezembro de 1890, outras específicas, além daquelas que têm interesse histórico, técnico e artístico.

Em síntese, o legislador, embora permitindo o acesso aos interessados a partir dos 18 anos, contrariamente aos 21 anos previstos na antiga lei, procurou implementar mecanismos que elevam o grau de exigência para concessão de licenças de porte e uso de arma, passando pela necessidade de os candidatos a titulares das referidas armas terem de reunir um conjunto de características pessoais, profissionais, sociais e até «morais» além de terem de se sujeitar a cursos de formação técnica e cívica, constituindo assim uma significativa alteração aos processos de licenciamento da competência administrativa reservada à Polícia de Segurança Pública.

De um modo geral a lei está bem estruturada e tem como principal motivação o aumento da eficácia do controlo de todo o tipo de armas, porém entendemos que um esforço excessivo de controlo do armamento poderá conduzir a um crescimento do mercado negro de armas em Portugal que, como se sabe, tem proliferado nos últimos anos.

Todos ainda nos recordamos das mais de 1500 munições de calibres diversos, da metralhadora de tripé, equipada com um punhal na ponta do cano, das sete carabinas, três delas munidas de miras telescópicas e silenciador, das sete pistolas de diversos calibres, incluindo 9 e 7,65 mm, duas delas com a forma de canetas, da caçadeira, dos dois carregadores, do revólver de alarme, da espoleta, dos 18 centímetros de cordão detonante, da espingarda disfarçada de guarda-chuva, das nove armas de guerra e da espingarda de calibre 3,75 de munições grossas e com silenciador, entre outras apreendidas pela Polícia Judiciária, em Março de 2004, em Lisboa e que se destinavam a aluguer. Se tudo isto foi apreendido e estava disponível, é porque havia mercado! Depois da apreensão do material descrito, outros arsenais foram apreendidos, num dos casos composto por armas nunca comercializadas em Portugal.

Se nos Açores, fruto das características geográficas e do controlo existente em termos de ligações aéreas e marítimas a situação não se afigura preocupante, o mesmo não se poderá afirmar em relação ao continente português, dada a inexistência de fronteiras terrestres e às dificuldades que daí advêm.

Uma lei só por si nada vale se não estiverem reunidos os mecanismos que garantam a sua aplicação e eficácia.

Neste momento, apenas se pode desejar que o crescimento do mercado negro não se verifique e que esta lei seja socialmente tão eficaz como foi a anterior porque de contrário, inexoravelmente, transitaremos para outro estádio de desenvolvimento do crime!